PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais - Via Internet! - WebPrático
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PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais - Via Internet!
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OBJETIVO
Demonstrar, de maneira clara e didática, as possibilidades e as formas de o contribuinte restituir, ressarcir e compensar tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (IR, CSLL, PIS/COFINS, e IPI), mediante utilização do PER/DCOMP - Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação de Tributos Federais. Também serão analisadas as novas possibilidades de utilização do PER/DCOMP em relação às contribuições previdenciárias. Os participantes terão acesso a computadores, podendo acessar, preencher e tirar dúvidas sobre as diversas fichas constantes do PER/DCOMP. |
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Investimento: R$ 420,00
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PROGRAMA
O curso apresenta a teoria necessária para a prática profissional.
Além da orientação sobre o correto preenchimento do PER/DCOMP, serão abordadas as regras gerais dispostas na IN RFB nº 981 de 2009 que trata dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento e compensação decorrentes de vendas sem tributação no mercado interno ou exportações. Conforme a norma citada, a partir de 1º de fevereiro de 2010, nas hipóteses de créditos de PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação dos arquivos digitais com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito.No tocante ao INSS, serão demonstradas as principais regras para o pedido de restituição e reembolso dos créditos previdenciários.
Regras Gerais
1 - Pedido de Restituição
2 - Pedido de Ressarcimento
3- Pedido de Reembolso
4 - Declaração de Compensação
Pedido de Restituição
1 - Utilização do Pedido Eletrônico de Restituição
1.1 - Pessoa Jurídica
1.2 - Pessoas Físicas
2 - Utilização do Pedido de Restituição em Papel
3 - Retificação ou Cancelamento do Pedido de Restituição
4 - Valores que não poderão ser restituídos
5 - Valoração do crédito a restituir
6 - Restituição do IRPF não resgatada na rede bancária
7 - Restituição decorrente de cancelamento ou retificação de declaração de importação
8 - Restituição de receita não administrada pela RFB
9 - Créditos discutidos judicialmente
10 - Indeferimento do pedido de restituição - Recursos cabíveis
11 – Instruções para o preenchimento do programa
12 -Exercícios práticos
Pedido de Ressarcimento do PIS e da COFINS
1 - Restrições ao ressarcimento de créditos
1.1 - Comercial exportadora
1.2 - Receitas não incluídas na sistemática da "não-cumulatividade"
1.3 - Crédito presumido apurado pelas agroindústrias
1.4 - Procedimentos para o ressarcimento
2 - Retificação ou cancelamento do Pedido de Ressarcimento
3 - Instruções para o preenchimento do programa
4 - Exercícios práticos
Pedido de Ressarcimento do IPI
1 Disposições gerais do IPI
2 Crédito do IPI
2.1 Crédito Presumido do IPI
2.2 Transferência de crédito a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
3 Pagamento indevido ou a maior de IPI – Compensação com o próprio imposto
4 Direito ao ressarcimento
4.1 Recebimento do valor pleiteado
5 Formalização do Pedido de Ressarcimento
6 Instruções para o preenchimento do programa
7 Exercícios práticos
Pedido de Restituição e Reembolso de Créditos Previdenciários
1- Introdução
2- Reembolso das cotas de salário-família e salário-maternidade
3- Restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior
4- Restituição de valores decorrentes da Retenção dos 11% do INSS
5- Exercícios Práticos
Declaração de Compensação
1 – Direito à compensação
2 - Regras gerais aplicáveis à compensação
2.1 - Recursos contra indeferimento da compensação
2.2 - Créditos que não podem ser utilizados para compensar débitos
2.3 - Débitos que não podem ser compensados com créditos
2.4 - Créditos Reconhecidos por Decisão Judicial Transitada em Julgado
2.5 - Compensação considerada não declarada
2.6 - Multa isolada por compensação não homologada
2.7 – Compensação não homologada
2.8 – Apresentação de documentos e diligência fiscal
3 - Declaração de Compensação
3.1 - Utilização da Declaração de Compensação Eletrônica
3.2 - Utilização da Declaração de Compensação em Papel (formulários)
3.3 - Retificação da Declaração de Compensação
3.4 - Desistência da Declaração de Compensação
4 - Atualização dos valores a compensar
5 - Pedidos de Compensação formulados anteriormente à edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002
5.1 - Tratamento dos Pedidos de Compensação pendentes
5.2 - Cancelamento do Pedido de Compensação pendente
6 – Principais aspectos da Declaração de Compensação e exemplos
6.1 – Ficha Saldo Negativo de IRPJ e CSLL (incluindo lançamento contábil)
6.2 – Pagamento Indevido ou a Maior
6.3 – Ficha IRRF de Cooperativas
6.4 – Ficha IRRF Juros sobre o Capital Próprio
6.5 – Ficha PIS/PASEP e COFINS Não-Cumulativo Exportação
6.6 – Ficha PIS/PASEP e COFINS Não-Cumulativo Mercado Interno
6.7 – Ficha PIS e COFINS – Embalagens
7 – Exercício |
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PÚBLICO-ALVO
Contabilistas;
Pessoas que operam na área fiscal ou contábil;
Profissionais da área tributária.
Carga horária: 5 horas e 26 minutos |
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INCLUSOS
Acesso aos vídeos gravados por 30 dias
Material de apoio (será enviado via correio);
Certificado;
O participante terá direito a formular 3 questões referentes aos assuntos tratados no Curso, diretamente com o instrutor, por e-mail.
* Após a confirmação do pagamento, receberá por e-mail as informações para acesso: seu username e sua senha com validade de 30 dias. |
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INSTRUTORES/PALESTRANTES
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Ana Camila Oliveira de Godoi
Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP; Consultora especialista em legislação trabalhista, previdenciária, fundiária e normas de segurança e medicina do trabalho e instrutora de cursos pela FISCOSoft.
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Daiane Aparecida Machado
Contadora; Pós-graduanda em Direito Tributário pelo IBET; Consultora de Tributos Indiretos e instrutora de cursos pela FISCOSoft.
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Vanessa Miranda
Advogada e contabilista; Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET; Consultora de Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS; Gerente de Tributos Diretos da FISCOSoft; Palestrante e instrutora de Cursos pela FISCOSoft.
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