PROGRAMA
1. Fundamento Constitucional
2. Origem Legislativa
3. Noção Geral de Procedimento Especial de Fiscalização
3.1 Interesse do Fisco
3.2 Interesse do Contribuinte
4. Objeto da Relação Jurídica nos Procedimentos Especiais
4,1 Objeto
4.2 hipóteses: valor aduaneiro; classificação fiscal; interposição fraudulenta
4.3 Procedimento e Defesa
4.4 consequências (fiscal,administrativa e penal)
5. IN 206/02
5.1 Objeto
5.2 Procedimento e Defesa
5.4 Consequências (fiscal,administrativa e penal)
6. Questões Polêmicas
6.1 Legalidade
6.2 Prazo
6.3 Garantia
6.4 Choque de princípios
6.5 Sigilo fiscal e auto-incriminação
7. Jurisprudência
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PROGRAMAÇÃO
Início: 09h
Coffee Break: 10h30
Intervalo: 13h às 14h
Exposição: 14h
Coffe Break: 16h
Encerramento: 18h
Carga Horária: 08 horas
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PÚBLICO-ALVO
Profissionais, iniciantes e/ou interessados, que atuam em comércio exterior, em importação e exportação; Bacharéis em Direito; advogados militantes; assim como profissionais que necessitam de conhecimentos específicos em Comércio Exterior, Importação e exportação.
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INCLUSOS
Coffee Break
Material de Apoio
Certificado
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