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Empresa do Simples paga PIS e Cofins (Valor Econômico/Legislaç


Data: 05/04/2004
05/04/2004 - Empresa do Simples paga PIS e Cofins (Valor Econômico/Legislação & Tributos)

Valor Econômico

A alegria dos empresários optantes do Simples em relação à possibilidade de não pagarem o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação durou pouco. A Superintendência Regional da Receita Federal de Minas Gerais (6ª Região), que em resposta à consulta de um contribuinte havia entendido que a Medida Provisória (MP) nº 164 - que estabelece o PIS e Cofins sobre os importados - não se aplicava às empresas do Simples, tem novo posicionamento sobre o assunto. Na Solução de Consulta nº 96, do fim de março, a superintendência entendeu que essas contribuições incidem sobre as importações realizadas pelas empresas do Simples. Além disso, esclarece que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integra o pagamento mensal unificado do Simples, devendo ser calculado diretamente sobre o valor do produto importado.

Segundo o advogado tributarista do Rayes, Fagundes e Oliveiras Ramos, Adriano Demarch Rossetto, em função da divergência existente emrelação a um mesmo assunto, tanto o contribuinte que fez a consulta quanto os demais interessados poderão ajuizar um recurso especial, em 30 dias a contar da publicação da solução, para a Coordenação Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal, para esclarecer a questão. Para ele, caso a Receita entenda que os optantes do Simples estão sujeitos às contribuições na importação, assim como à tributação normal do IPI, os contribuintes poderão questionar esse entendimento no Judiciário. De acordo com ele, a MP nº 164 não exclui, mas também não faz referência expressa à obrigação das empresas do Simples de recolherem PIS e Cofins. Quanto ao IPI, o advogado diz que a Instrução Normativa (IN) nº 355 - que trata da tributação do Simples - estabelece que o cálculo a ser feito corresponde ao acréscimo do percentual de 0,5% sobre a faixa de alíquota que será recolhida pelamicroempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples.

O advogado tributarista Sérgio Presta, do Veirano Advogados, acredita que o segundo posicionamento da Receita deverá prevalecer. Para ele, o PIS e a Cofins sobre faturamento é distinto do PIS e a Cofins sobre a importação. "São bases de cálculos diferentes", afirma Presta. O advogado afirma que a MP também não exclui os optantes do Simples dessa tributação. Outro argumento apontado por especialistas em favor da cobrança é o fato de o artigo 16 da MP listar, dentre aqueles que não poderão aproveitar créditos do PIS e Cofins, as empresas optantes do Simples.


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