x
x
x
imprimir Imprimir enviar por email Enviar por E-mail Compartilhe: facebook mais

INSS: Muda exigência do Laudo de Condições Ambientais de Traba


Data: 26/02/2004
26/02/2004 - INSS: Muda exigência do Laudo de Condições Ambientais de Trabalho (MPAS)

A alteração está na Instrução Normativa nº 99

Da Redação (Brasília) - Pela Instrução Normativa nº 99 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada em 10 de dezembro de 2003 no Diário Oficial da União, ficou estabelecido que, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) será substituído por um dos três programas de prevenção: Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) ou Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT).

Isso porque o PPRA contém todas as informações de interesse da Previdência Social e que deveriam estar no LTCAT. Para as empresas não obrigadas aos programas de prevenção, continua a exigência de LTCAT, com estrutura e conteúdo similar aos do PPRA.

Com a publicação da Instrução Normativa 100 do INSS, em 23 de dezembro de 2003, muitas empresas e profissionais têm questionado a Previdência se a aceitação do PPRA como LTCAT foi revogada, uma vez que a IN 100 utiliza o termo LTCAT, sem fazer referência ao PPRA. O diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, Geraldo Arruda, explica a substituição continua valendo porque a Instrução Normativa 100 não alterou a instrução 99.

Segundo ele, quando a IN 100 faz referência a LTCAT, deve ser esclarecido que ela se refere aos programas PPRA, PGR e PCMAT para as empresas obrigadas a cumpri-los. "Assim, continua válida a disposição da IN 99, no sentido de o PPRA, PGR e PCMAT substituirem o LTCAT", afirma o diretor.

Ele explica que, na verdade, o INSS não eliminou o LTCAT, mas apenas passou a aceitar como LTCAT os três programas de prevenção. "Ou seja, para o INSS, o LTCAT é igual aos programas PPRA, PGR e PCMAT, eliminando exigências que se sobrepunham e que acarretavam maiores custos para as empresas, conforme sugestões de profissionais e autoridades ligados ao tema", declarou.

Assim, o PPP será elaborado com base nos três programas e as empresas obrigadas a esses programas ou com base em LTCAT específico para as empresas não obrigadas a eles. O PPP começou a ser exigido a partir do dia 1º de janeiro, para as empresas de áreas urbanas que tenham empregados sujeitos a agentes nocivos, e será o único documento a ser exigido do trabalhador no momento de requerer a aposentadoria especial.

O PPP é um documento que reúne informações administrativas, ambientais e de monitoração biológica sobre as condições de trabalho do trabalhador em determinada empresa, a fim de que ele possa ter um histórico sobre sua vida profissional. Este documento, além de maior facilidade para a concessão da aposentadoria especial, servirá como prova ao trabalhador que recorrer à Justiça para buscar seus direitos trabalhistas.


Leia também:
Anterior:26/02/2004 - Benefícios: Trabalho insalubre reduz tempo para aposentadoria (MPAS)
Próximas: 26/05/2004 - Prazo de entrega da Rais é prorrogado para 5 de março (Diário de Notícias)
26/02/2004 - Empregados de indústria de massas asseguram folga aos domingos (Notícias TST)
26/02/2004 - Empregado de aviário pode receber adicional de insalubridade (Notícias TST)