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Artigo - Federal - 2002/0138

Não incidência do imposto sobre serviços na locação de bens móveis
Walmir Luiz Becker *

A outorga constitucional do art. 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988 é para que os Municípios possam instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os de transporte e de comunicação, que ficaram sob a competência impositiva dos Estados.

Exige o mencionado dispositivo da Carta Suprema que os serviços sejam definidos em lei complementar, daí ter sobrevindo a Lei Complementar nº 56, de 15-12-1987, que aprovou a nova Lista de Serviços sujeitos ao ISSQN, e cujo item 79 nela incluiu a "Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil."

Entretanto, ao assim fazê-lo, o legislador complementar desbordou de suas atribuições, uma vez que lhe competia listar os serviços suscetíveis de serem tributados pelo imposto municipal, nunca, porém, inserir na lista o que não pode ser juridicamente qualificado como serviço, pois a tanto não estava ele autorizado pelo Texto Constitucional.

Como é curial, se a Constituição diz que os Municípios podem instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, nenhuma outra norma infraconstitucional, ainda que de natureza complementar, pode validamente estabelecer critérios diferentes de determinação dessa competência tributária. Nesse exato sentido, a conclusão de ROQUE CARRAZA: "Sublinhamos, a propósito, que a competência tributária, no Brasil, é um tema exclusivamente constitucional. O assunto foi esgotado pelo constituinte. Em vão, pois, buscaremos, nas normas infraconstitucionais (v.g., nas contidas nas leis complementares), diretrizes a seguir, sobre a criação, in abstracto, de tributos. Neste campo, elas, na melhor das hipóteses, explicitam o que, porventura, se encontra implícito na Constituição (nada de novo, porém, podem agregar-lhe ou subtrair-lhe." (Princípios Constitucionais Tributários e Competência Tributária" - Editora Revista dos Tribunais, 1986, p. 38) (grifou).

Outra não é a lição de GERALDO ATALIBA em parecer a respeito do "Imposto sobre Serviços - Diversões Públicas - Convites e Ingressos Gratuitos" (in RDA, nº 104, 1971, p. 383): "A circunstância de outorgar a Constituição à lei complementar a tarefa de definir os serviços não quer significar, absolutamente, que a Constituição tenha dado ao legislador complementar liberdade de ampliar o conceito de serviço pressuposto constitucionalmente". ( continua ... )

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