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Artigo - Federal - 2002/0122

Compensação de prejuízos fiscais em casos de incorporação, fusão e cisão
Edmar Oliveira Andrade Filho*

Para Rubens Gomes de Souza (Pareceres, RT, 1976, p. 114), o sistema de compensação de prejuízos fiscais, na lei tributária norte-americana, decorre do "reconhecimento das inadequações que podem resultar da aplicação rígida de um método anual de contabilidade fiscal. Ele não elimina totalmente os desequilíbrios da tributação de contribuintes, cujos lucros sejam essencialmente flutuantes; mas permite, dentro de certos limites, equilibrar os períodos negativos com os positivos."

No clássico livro "Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - Integração entre sociedade e sócios" (Atlas, 1985, p. 125-126), Henry Tilbery, afirma que o fundamento para que se permita a compensação de prejuízos entre períodos, decorre da necessidade de se considerar a realidade das empresas, que se organizam para funcionar continuamente e permitir que a tributação se faça a partir de um nivelamento dos resultados. Escreve o jurista: "a compensação dos prejuízos entre períodos representa um reconhecimento do fato de ser a vida da empresa contínua e é um procedimento que, na realidade, faz o imposto incidir sobre um resultado nivelado através de maior número de anos. Isto é importante, quando o sistema de tributação trata o período-base como unidade estanque (self-contained period)".

A compensação de prejuízos fiscais entre períodos visa a contribuir para a consolidação da empresa. Por esta razão é que em alguns países, a compensação se dá através do transporte de prejuízos para exercícios anteriores e para exercícios posteriores. Na ordem jurídica brasileira essa compensação se impõe, mesmo se vedada ou de qualquer forma limitada pela lei ordinária, pois os prejuízos são partes indissociáveis do conceito de acréscimo patrimonial positivado na Constituição Federal. Logo, quando a lei ordinária prevê que a compensação dos prejuízos fiscais apurados no passado, não veicula regra de isenção ou incentivo fiscal.

A legislação brasileira sempre adotou o sistema de transporte de prejuízos para exercícios seguintes e, após o advento da Lei nº 8.383/91, sem limite temporal para a ( continua ... )

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