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Lei 10.101/00 - Lei nº 10.101 de 19.12.2000

D.O.U.: 20.12.2000

Dispõe sobre a participação dos Trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.


Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art.62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte

Lei:

Art. 1º Esta lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.

Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 12.832 de 20.06.2013, com eficácia a partir de 01.01.2013.

Redação Anterior: "I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; "

II - convenção ou acordo coletivo.

§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerado, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, da ( continua ... )

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