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IN SRF 162/98 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 162 de 31.12.1998

D.O.U.: 07.01.1999

Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 253, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º A quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes dos anexos:

I - Anexo I: bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM;

II - Anexo II: demais bens.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

ANEXO I

Referência NCMBensPrazo de vida útil (anos)Taxa anual de depreciação
Capítulo 01ANIMAIS VIVOS
0101ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES CAVALAR, ASININA E MUAR520 %
0102ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE BOVINA520 ( continua ... )

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