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Par. MECon. 19.424/20 - Par. - Parecer Ministério da Economia nº 19.424 de 16.12.2020

D.O.U.: 16.12.2020

 
Data de publicação para efeito de pesquisa. Parecer nº 19.424/2020 disponibilizado no portal da Receita Federal do Brasil, acesso em 19.01.2021.

Documento Público. Ausência de sigilo.


Recurso Extraordinário nº 576.967/PR. Tema nº 72 de repercussão geral. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Extensão dos fundamentos determinantes às contribuições de terceiros incidentes sobre a folha de salários. Dispensa de contestar e recorrer autorizada no Parecer SEI nº 18361/2020/ME, com fulcro no art. 19, VI, "a", e § 9º, da Lei nº 10.522, de 2002, e arts. 2º, V, e 2º-A, da Portaria PGFN nº 502, de 2016.

Esclarecimento quanto às contribuições previdenciárias incluídas na referida dispensa de impugnação judicial. Art. 22, I e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. A contribuição adicional de que trata o art. 22, §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, está abarcada na dispensa contida no Parecer SEI nº 18361/2020/ME, em razão da sua relação de acessoriedade com a contribuição principal prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Ratificação do entendimento esposado na Nota PGFN/CRJ/ Nº 604/2015.

Consulta quanto à extensão dos fundamentos determinantes do tema nº 72 de repercussão geral às contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, disciplinadas nos arts. 22, II, da Lei nº 8.212, de 1991, (SAT/RAT) e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991 (adicional à contribuição do SAT/RAT). Possibilidade à luz do disposto no art. 19, § 9º, da Lei nº 10.522, de 2002, e no art. 2º-A, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016.

Manifestação Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, e art. 19, § 9º, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, no tocante à ampliação da ratio decidendi objeto deste Parecer.

Processo SEI nº 10951.102856/2020-85

I - 1. Trata-se de mensagem eletrônica encaminhada a esta CRJ, na qual se indaga sobre a possibilidade de ampliar a dispensa de contestar e recorrer fundada no julgamento do tema nº 72 de repercussão geral, que rechaçou a incidência da contribuição ( continua ... )

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