x
x
x
Lei Mun. São Paulo/SP 17.542/20 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 17.542 de 22.12.2020

DOM-São Paulo: 23.12.2020

(Introduz alterações nas Leis nºs 13.399/2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no município, 6.989/1966, que dispõe sobre o sistema tributário do município, 10.235/1986, que trata da forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do IPTU, 14.094/2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), 14.256/2006, que institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), e 14.132/2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações nas Leis nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. Sem prejuízo das competências afetas às Subprefeituras, a Secretaria Municipal das Subprefeituras poderá, concorrentemente à atuação das Subprefeituras, fiscalizar o cumprimento das leis, portarias e regulamentos no âmbito do território municipal, enquanto durar a situação de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus.

§ 2º. A atividade fiscalizatória referida no § 1º deste artigo deverá ser realizada, obrigatoriamente, por servidor público do Quadro de Agentes Vistores - QAV, nos termos do art. 7º da Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016." (NR)

Art. 2º Os arts. 19 e 39 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?