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Port. RFB 4.888/20 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 4.888 de 07.12.2020

D.O.U.: 10.12.2020

Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a atividade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) relativa ao monitoramento dos maiores contribuintes, que tem como objetivo promover a conformidade tributária.

Parágrafo único. A atividade de monitoramento de que trata esta Portaria será realizada de forma sistêmica, especializada e orientada aos processos de trabalho definidos pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac), respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis).

Art. 2º O monitoramento dos maiores contribuintes consiste na análise de seu comportamento econômico-tributário para a promoção da conformidade tributária, por meio:

I - do monitoramento dos rendimentos, das receitas, e do patrimônio dos contribuintes referidos no caput;

II - do monitoramento da arrecadação dos tributos administrados pela RFB;

III - da análise de setores e grupos econômicos; e

IV - da gestão para tratamento prioritário das inconformidades com o objetivo de evitar a formação de passivo tributário.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS DO MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES

Art. 3º São objetivos do monitoramento dos maiores contribuintes:

I - subsidiar a administração da RFB com informações relativas ao comportamento tributário dos maiores contribuintes;

II - atuar tempestivamente, preferencialmente em data próxima a do fato gerador da obrigação tributária;

III - conhecer, de forma sistêmica, o comportamento econômico-tributário dos maiores contribuintes;

IV - diagnosticar as inconformidades mais relevantes que resultem, ou possam resultar, em distorção efetiva ou potencial da arrecadação;

V - promover iniciativas de conformidade tributária perante os maiores contribuintes, que priorizem ações para autorregularização; e

VI - encaminhar as ações de tratamento a serem executadas de forma prioritária e conclusiva nos demais processos de trabalho da RFB.

Parágrafo único. A atividade de monitoramento dos maiores contribuintes é constituída por análises de caráter preliminar e não conclusivo, cuja função é indicar os procedimentos a serem priorizados pela área da RFB responsável pela execução conclusiva do respectivo processo de ( continua ... )

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