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Dec. Mun. São Paulo/SP 59.224/20 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 59.224 de 13.02.2020

DOM-São Paulo: 14.02.2020

Obs.: Ret. DOM de 15.02.2020

Suspende a exigibilidade dos créditos decorrentes dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2020 efetuados em face dos imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 10 e 11 de março de 2019, para os quais haja requerimento de isenção pendente de análise nos termos da Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO as fortes chuvas que atingiram as regiões do Ipiranga e do Cambuci nos dias 10 e 11 de março de 2019, que geraram grande número de requerimentos de isenção do IPTU de 2020 para os imóveis atingidos pelas consequentes enchentes e alagamentos, nos termos da Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO que os requerimentos protocolados permanecem sob análise dos órgãos competentes até esta data e têm a natureza de reclamação administrativa nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que, na emissão geral do IPTU de 2020, os imóveis objeto desses requerimentos sofreram lançamento do referido tributo, porquanto a análise dos requerimentos não logrou ser concluída em tempo hábil;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 58.660, de 12 de março de 2019, que decretou estado de emergência e reconheceu a ocorrência de enchentes, alagamentos e de danos por elas causados nas áreas delimitadas em seus anexos;

CONSIDERANDO a pendência de requerimentos administrativos que, se aceitos, excluirão no todo ou em parte os créditos tributários de IPTU dos imóveis a que se referem, e que, quando cumulados com o lapso temporal decorrido sem que tenha havido pronunciamento da Administração sobre o pedido, impactam a certeza dos créditos, tornando-os inexigíveis; e

CONSIDERANDO que os titulares dos imóveis atingidos e para os quais haja requerimento de isenção de IPTU sob análise não podem ser prejudicados em razão da pendência de decisão por parte da Administração Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida a carência de certeza e, por conseguinte, suspensa a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 2020, relativos aos imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas nos dias 10 e 11 de março de 2019, localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas nos anexos do Decreto nº 58.660, de 12 de março de 2019, para os quais haja requerimento de isenção pendente de análise nos termos da ( continua ... )

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