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Port. CAT 54/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 29.06.2018

DOE-SP: 30.06.2018

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade de criação dos Códigos de Receita 430-3 - Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências - FESIE, 628-2 - Receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa, 743-2 - Receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN e 744-4 - Receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente, além da alteração na discriminação dos códigos 491-1 - Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, 625-7 - Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, 626-9 - Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa e no tipo de receita do código 627- 0 - receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, as Tabelas II e III do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011:

TABELA II

TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
TFSD162-4Emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
163- ( continua ... )

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