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Res. CGSN 135/17 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 135 de 22.08.2017

D.O.U.: 28.08.2017

Obs.: Ret. DOU de 01.09.2017

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 153 da Resolução nº 140 de 22.05.2018, com eficácia a partir de 01.08.2018.

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Os arts. , , , 10, 11, 12, 15, 20, 21, 24, 25-A, 26, 27, 31, 33, 39, 40, ( continua ... )

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