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ADN CST 9/79 - ADN - Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 9 de 01.03.1979

D.O.U.: 08.03.1979

(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, e demais interessados, que as empresas de táxi aéreo não se equiparam às empresas concessionárias de serviços públicas que exploram linhas regulares de navegação aérea, para efeito de pagamento da imposto de renda à alíquota de 17% (dezessete por cento), conforme previsto no artigo 226, § 1º, letra "a" do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975, sujeitando-se tais empresas à alíquota normal de 30% (trinta por cento).)


O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o resolvido no Parecer CST/SIPR nº 498/79,

DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, e demais interessados, que as empresas de táxi aéreo não se equiparam às empresas concessionárias de serviços públicas que exploram linhas regulares de navegação aérea, para efeito de pagamento da imposto de renda à alíquota de 17% (dezessete por cento), conforme previsto no artigo 226, § 1º, letra "a" do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975, sujeitando-se tais empresas à alíquota normal de 30% (trinta por cento).

JIMIR SEBASTIÃO DONIAK Coordenador ( continua ... )

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