Lei n� 12.545 de 14.12.2011 (Disp�e sobre o Fundo de Financiamento � Exporta��o (FFEX), altera o art. 1� da Lei N� 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis n�s

Lei 12.545/11 - Lei n� 12.545 de 14.12.2011

D.O.U.: 15.12.2011
Disp�e sobre o Fundo de Financiamento � Exporta��o (FFEX), altera o art. 1� da Lei N� 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis n�s 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e d� outras provid�ncias.

Sobre vetos ver Mensagem n� 568 de 14 de dezembro de 2011.
A PRESIDENTA DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� � a Uni�o autorizada a participar, no limite global de at� R$ 1.000.000.000,00 (um bilh�o de reais), no Fundo de Financiamento � Exporta��o (FFEX), para forma��o de seu patrim�nio.
� 1� O FFEX ter� natureza privada e patrim�nio separado do patrim�nio dos cotistas, com direitos e obriga��es pr�prios.
� 2� O patrim�nio do FFEX ser� formado pelos recursos oriundos da integraliza��o de cotas pela Uni�o e pelos demais cotistas, bem como pelos rendimentos obtidos com sua administra��o.
� 3� A integraliza��o de cotas pela Uni�o ser� definida por decreto e poder� ser realizada, a crit�rio do Ministro de Estado da Fazenda:
I - em moeda corrente;
II - em t�tulos p�blicos;
III - por meio de suas participa��es minorit�rias; ou
IV - por meio de a��es de sociedades de economia mista federais excedentes ao necess�rio para manuten��o de seu controle acion�rio.
� 4� O FFEX responder� por suas obriga��es com os bens e direitos integrantes de seu patrim�nio, n�o respondendo os cotistas por qualquer obriga��o do Fundo, salvo pela integraliza��o das cotas que subscreveram.
� 5� O FFEX n�o contar� com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder p�blico e responder� por suas obriga��es at� o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrim�nio.
Art. 2� O FFEX ser� criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por institui��o financeira controlada, direta ou indiretamente, pela Uni�o, observado o disposto no inciso XXII do caput do ( continua ... )

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