ICMS/SP - Simples Nacional - Pagamento indevido ou a maior - Restitui��o - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

ICMS/SP - Simples Nacional - Pagamento indevido ou a maior - Restitui��o - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Estadual - 2015/4990
Sum�rio
Introdu��o
I - Direito a restitui��o
II - Procedimentos
II.1 - Opera��o que tenha gerado cr�dito ao destinat�rio
III - Restitui��o
IV - Indeferimento do pedido
Introdu��o
O contribuinte paulista que recolher o ICMS indevidamente ou a maior poder� se restituir do valor pago, mediante observa��o dos procedimentos previstos na legisla��o estadual.
Dessa forma, o Estado de S�o Paulo publicou no DOE de 06.10.2011 a Portaria CAT n� 147/2011, que estabelece procedimentos espec�ficos a serem cumpridos pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, para fins de restitui��o do ICMS pago indevidamente ou a maior, que ser� tratado no presente roteiro.
I - Direito a restitui��o
O contribuinte optante pelo Simples Nacional poder� solicitar a restitui��o do valor do ICMS pago indevidamente ou a maior, por meio do DAS - Documento de Arrecada��o do Simples Nacional.
Ressalta-se que pelo DAS o contribuinte optante pelo Simples Nacional faz o recolhimento unificado dos tributos. Por�m, o procedimento previsto neste roteiro aplica-se somente para a restitui��o do valor do ICMS pago mediante DAS.
Fundamenta��o: artigo 1� da Portaria CAT n� 147/2011.
II - Procedimentos
A solicita��o do pedido de restitui��o ser� realizada pelo contribuinte mediante a apresenta��o dos seguintes documentos ao Posto Fiscal a que estiver ( continua ... )

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