x
x
x
Artigo - Federal - 2007/1472

A Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo da COFINS e PIS e sua Aplicação ao ISSQN
José Mauro Motta
Carlos Henrique Crosara Delgado

Elaborado em 07/2007

Em agosto passado a Corte Suprema retomou o julgamento do RE 240.785, relatado pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, em que se discute tese defendida há quase dez anos pelo eminente Professor Roque Carrazza, no sentido de que a inclusão, na base de cálculo da Cofins e Pis (o faturamento), do valor relativo ao ICMS, constitui evidente violação ao disposto no artigo 195, I, da Lei Maior, uma vez que o valor do referido imposto estadual não ingressa nos cofres das empresas como receita, mas sim como numerário atrelado a tributo cuja dimensão financeira não se integra ao patrimônio do contribuinte.

Interrompido por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 240.785 já consignaram votos os Ministros Marco Aurélio, Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, todos favoráveis ao acolhimento da pretensão recursal, e o Ministro Eros Graus, que votou contra a maioria, sob o fundamento de que o valor do ICMS deve integrar a base de cálculo da Cofins, e conseqüentemente do Pis, por tratar-se tributo indireto, cujo encargo financeiro agrega-se ao valor da mercadoria.

Pese a divergência instaurada, a reversão da tendência de vitória da tese encampada pela maioria mostra-se difícil, especialmente diante dos sólidos fundamentos declinados no voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, os quais foram ratificados pelos demais ministros que o acompanharam no conhecimento e provimento do apelo extraordinário. Do referido voto merece especial destaque o seguinte trecho, verbis:

"A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com a riqueza própria, quantia que ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?