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Artigo - Estadual - 2006/0102

As Vantagens e as Dificuldades do Crédito Acumulado de ICMS
Miranda Cagnoni Blau*

Elaborado em 02/2006.

1. - A legislação

A Constituição Federal de 1988 institui o ICMS por meio de seu artigo 155 e em seu parágrafo 2º dá algumas diretrizes sobre a sua não-cumulatividade, como segue:

"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(.)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(.)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

(.)

XII - cabe à lei complementar:

(.)

c) disciplinar o regime de compensação do imposto;

(.)".

Assim, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (LC 87/96), disciplinou o referido regime e ainda delegou uma série de detalhes à lei estadual, colocando ao contribuinte uma série de requisitos, entre os quais a idoneidade documental e restringindo alguns créditos, além daqueles previstos na Constituição.

No Estado de São Paulo o ICMS foi instituído pela Lei nº 6.374/89 e está regulamentado pelo ( continua ... )

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