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Artigo - Federal - 2005/1147

A Imunidade Tributária das OSCIP'S
(Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº 9.790/99)
Roberto Wagner Lima Nogueira*

Elaborado em 09/2005.

O direito reabre aquilo que as definições fecham.
O autor.

1. COLOCAÇÕES DAS IDÉIAS.

O tema brevemente aqui alinhavado pode ser inserido dentro daquele contexto maior denominado de, tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos; esse terceiro setor então coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor que nada mais é do que o mercado.(1)

Para tanto, vamos as premissas. Todo o operador do direito é sabedor de que o texto, enquanto conjunto de enunciados prescritivos não se confunde com a norma, juízo de significação a ser construído a partir da leitura dos textos. Questão superada.

Todavia, não é em vão lembrar, até mesmo à guisa de re-ratificação do que acima acaba de ser dito, que a Suprema Corte Norte-Americana no século XIX interpretava o preceito constante de sua Carta, "todos os homens nascem livres e iguais" como excludente dos escravos e das mulheres, portanto, dita interpretação admitia a escravidão e o tratamento desigual conferido às mulheres. Um século depois, a mesma frase (texto legal) ao ser interpretada pela Corte, passou a ter sentido jurídico diverso e proteger todos os seres humanos nas sentenças da Suprema Corte do EUA, independentemente de raça ou gênero. Eis aí, o texto não muda, porém a norma evolui e reabre novas perspectivas.(2)

É fincado nestas premissas que devemos olhar a questão imunizatória que se nos impõe.

A Constituição Federal (CF) brasileira em seu art. 150, VI, "a", § 2º assim dispõe:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI- Instituir impostos sobre:
a)- patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
(...)
§2º. A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas ( continua ... )

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