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Artigo - Federal - 2005/1096

O Papel do Poder Judiciário na Concretização das Normas Constitucionais Frente o Estado Democrático de Direito
Cristiano Becker Isaia*

Introdução

Como ensina Jorge Miranda(1), existem aspectos partilháveis entre a força jurídica das normas programáticas e as normas não exeqüíveis por si mesmas. Por início, o simples fato de constarem tais normas na Constituição já indica serem nortes para a interpretação das demais normas, contribuindo, através da analogia, para a integração de lacunas.(2)

Apesar de possuírem, a prima face, sentido prescritivo, adquirem tais normas sentido proibitivo ou negativo, ou seja, proíbem a emissão de normas legais contrárias e proíbem a prática de comportamentos que tendam a impedir a produção de ato por elas imposto.

Outrossim, fixam as normas constitucionais critérios e diretrizes para o legislador ordinário acerca da produção legiferante, sob pena de inconstitucionalidade material por desvio de poder, em havendo desrespeito às diretrizes e aos critérios estabelecidos na norma.

Por outra banda, as normas programáticas determinam também a inconstitucionalidade das normas legais anteriores discrepantes, porém, somente a partir do momento "constitucionalmente possível" recebem exeqüibilidade, verificando-se nesse momento a inconstitucionalidade por omissão.

Entretanto, é necessário lembrar, que apesar das classificações diferenciadas das espécies de normas constitucionais, é certo dizer que se tratam de normas que gozam de status diferenciado, resultante da própria supremacia da Constituição, possuindo, assim, lugar prioritário no ápice da pirâmide normativa, aproximando-se da norma fundamental, consoante os ensinamentos de Kelsen, não indicando, portanto, meros preceitos programáticos.

Ocorre que em realidade, caberia, nesta exata esteira, aos Poderes constituídos, em destaque o Poder Legislativo, a tarefa de implementar as políticas públicas definidas no texto constitucional. Tratando-se o Estado Brasileiro de um Estado Democrático de Direito, tendo uma carta constitucional com forte viés social, ou seja, possuidora de um texto que prioriza as políticas sociais e demandas públicas, o parlamento, em tese, é que reuniria melhores condições de implementação das normas constitucionais, ou, melhor dizendo, de seu conteúdo. ( continua ... )

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