x
x
x
Artigo - Federal - 2005/1062

Breves Considerações sobre o artigo 108 do Código Tributário Nacional
Débora da Silva Roland*

1. INTRODUÇÃO

Um exame mais atento das normas sobre integração e interpretação dispostas no Livro II, Título I, Capítulo IV do CTN nos leva à conclusão que tais disposições se mostram ambíguas e contraditórias, e, portanto, dispensáveis.

É de se notar que o CTN separou em capítulos distintos as normas de aplicação e as normas de interpretação e integração, distinguindo o momento hermenêutico e o trabalho pragmático e funcional, visando a atuação do direito em cada caso concreto. No entanto, tal diferenciação não deve prosperar, pois interpretação e aplicação não se realizam de forma autônoma, distanciada, mas consubstanciam um processo unitário.(1) No tocante à integração é preciso salientar que a interpretação é um antecedente lógico, pois só após exame exegético é que será possível a constatação ou não de lacuna, propiciando a aplicação do direito.

No Direito antigo não se distinguiam integração e interpretação o que somente ocorreu com a obra de Savigny(2), quando se separou a interpretação, apreensão do sentido da lei, da integração, processo de preenchimento de lacunas. Outros autores aprofundaram esta idéia, sendo fundamental a obra de Larenz que estabelece uma fronteira para a interpretação, quando percebe que a linguagem tem uma capacidade expressiva, qual seja, o "sentido literal possível" (3), entendido como aquilo que do ponto de vista lingüístico é determinante para a apuração do sentido da lei. Assim, a distinção dirige-se no sentido de que na interpretação o operador do direito usa recursos como dados históricos, a lingüística, valores de natureza política e ética, enquanto na integração os instrumentos são de natureza lógica como a lacuna e o argumento a contrario, trabalhando fora da órbita do texto da norma. Entretanto, a distinção não é tão clara assim, apresentando uma fronteira pouco nítida entre os dois processos.

Socorre-nos a idéia de Larenz afirmando que sempre se reconheceu que mesmo uma lei cuidadosamente pensada pode não atender à demanda dos casos concretos, tendo em vista a riqueza da vida cotidiana. De outro lado, se reconhece há muito a competência dos tribunais em colmatar lacunas, devendo a Dogmática Jurídica fornecer instrumentos eficientes para que o juiz possa completar sua tarefa adequadamente. Tem-se então, um desenvolvimento judicial do Direito. Nesse passo, afirma o autor que "a interpretação da lei e o desenvolvimento judicial do Direito não devem ver-se como essencialmente diferentes, mas só como distintos graus do mesmo processo de pensamento".(4) Conclui-se que, na verdade, os processos de interpretação e integração não podem ser vistos de forma autônoma, mas sim como uma unidade, que visam a aplicação da lei ao caso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?