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Artigo - Federal - 2004/0870

Liminar. Cassação fundada no efeito multiplicador da lide
Kiyoshi Harada*

Existem certas afirmativas tidas como 'verdades sabidas', que são consagradas no mundo jurídico com a maior naturalidade, sem qualquer questionamento pelos operadores do direito. Às vezes, essas 'verdades sabidas' confrontam-se com o ordenamento jurídico-constitucional, que existe para o bem da sociedade, e não para o bem do Estado, ou conforto de seus dirigentes. O Estado é meio, e não, fim, já dizia o saudoso Ataliba Nogueira.

Direitos e garantias fundamentais não podem ser ignorados em nome do interesse financeiro do Estado, que não se confunde com o verdadeiro interesse público. Não pode haver interesse público, por exemplo, em tributar além do permitido pela ordem jurídica vigente, sob pena de confundi-lo com mero interesse privado do Poder Público.

Uma dessas 'verdades sabidas' é aquela que fundamenta a suspensão de medidas liminares e decisões de mérito, de cunho satisfativo. Refiro-me ao 'efeito multiplicador da lide', diariamente, invocado pelos tribunais como única razão para suspender as liminares concedidas pelos juizes de primeira instância, no uso regular do poder-dever de cautela, a fim de tornar efetiva a jurisdição e, por conseguinte, manter o indispensável prestígio e credibilidade da Justiça. Nada mais injusta e revoltante que uma decisão tardia.

O fundamento desse 'efeito multiplicador da lide', data maxima vênia, nada tem de jurídico. Ele mais se assemelha àquele poder discricionário conferido aos Presidentes de Tribunais, pelo art. 4º da Lei nº 4.348/64, para suspender as liminares e sentenças a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, que alegar perigo de grave lesão à ordem, à economia etc. E essa situação de 'perigo', invariavelmente, é provocada pela própria Fazenda requerente da medida excepcional, sempre que se tratar de matéria tributária, campo fértil das liminares.

Ora, a Lei nº 4.348/64, violadora do princípio do juiz natural, porque permite suspensão de liminares fora do âmbito da via recursal própria, gerada no ventre da ditadura militar, é absolutamente incompatível com os ventos democráticos que sopram nesta nova República. Será que estou ( continua ... )

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