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Artigo - Federal - 2004/0817

Controle Externo do Poder Judiciário
Fernando Neves Curty*

Atualmente, discute-se amplamente no mundo jurídico a reforma do Judiciário, que tem como um de seus principais pontos o polêmico controle externo do Poder Judiciário.

O referido controle externo, como pretende o PEC nº 29/00, será exercido por meio de um Conselho Nacional de Justiça, composto por magistrados, advogados, membros do Ministério Público e por representantes da sociedade indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Fundamenta-se a pretensão de reforma do Judiciário, bem como o seu controle externo, na morosidade existente, nos atos ilícitos praticados por seus membros, no número excessivo de recursos, no nepotismo, enfim, nos distúrbios da prestação jurisdicional.

Os defensores do controle externo argumentam - em tese fraca - que os Poderes Executivo e Legislativo já são fiscalizados e controlados, seja pelo sufrágio eleitoral seja pela fiscalização recíproca. Contudo, esquecem que o Judiciário é o único poder que é constante e permanentemente fiscalizado, seja pela presença necessária dos advogados, pela ampla possibilidade de recursos, ou pela presença constante do Ministério Público (custos legis), além de outras formas mais.

Entretanto, em que pese os argumentos a favor do controle externo, observa-se que essa tese encontra sério óbice na Constituição Federal, pois fere frontalmente cláusulas pétreas e princípios nela dispostos.

Desde Aristóteles, mesmo que de forma singela, já se falava em três funções estatais - Legislativa, Executiva e Judiciária. Montesquieu, aprimorando os estudos aristotélicos e com inspiração filosófica racionalista, foi quem, primeiramente, afirmou que tais funções devem corresponder a órgãos distintos e autônomos, ou seja, tratou diretamente da separação dos poderes, visando a contenção do poder pelo próprio poder. Foi, pois, o precursor do Estado de Direito. (1)

Nossa Carta Magna contempla como princípio fundamental e insuprimível a separação dos poderes, conforme se observa no artigo 2º, que abaixo ( continua ... )

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