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Artigo - Federal - 2004/0812

Regulamenta a redução da alíquota do IR sobre remessas para o exterior - pesquisa de mercado; para produtos brasileiros de exportação, participação em exposições e feiras
Sérgio Luiz Bezerra Presta*

Foi publicado em mais uma edição extra do Diário Oficial da União, do dia 16 de agosto, o Decreto nº 5.183 que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre as remessas, para o exterior destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim de despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos, constante do 9º da Medida Provisória nº 2.159-70.

Assim, o Decreto nº 5.183/04 manteve reduzida a 0 (zero) a alíquota do Imposto de Renda incidente nas remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com:

(i) pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação;

(ii) participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros; e,

(iii) propagandas realizadas no âmbito desses eventos.

Segundo o Decreto nº 5.183/04 para a aplicação da redução do IR o interessado ou seu representante deverá encaminhar requerimento à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, instruído com:

(i) especificação do objeto do contrato e das despesas correspondentes;

(ii) fatura pro forma, orçamento ou documento equivalente; e

(iii) previsão e descrição dos gastos a serem ( continua ... )

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