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Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0186

Penhora on line
Lineu Miguel Gomes*

1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS
GÊNESE E CONFORMAÇÕES LEGAIS.

Esse procedimento resulta, apenas, da modernização decorrente dos sistemas informatizados, propriamente operação em tempo real, através de computadores pessoais e por comunicação via internet. Antes se faz o que se fazia via OFÍCIO DATILOGRAFADO, pelo qual o Juízo pedia informações, ou por MANDADO onde o Juízo determinava penhora de numerários do executado na agência Bancária.

De relembrar-se que de há muito existe a possibilidade da chamada "PENHORA NA BOCA DO COFRE", "PENHORA SOBRE A RENDA - NA BOCA DO CAIXA", ETC, também, através de ofício ou mandado judicial.

Hoje, dado ao avanço dos meios informatizados por computadores, dá-se a chamada penhora "on line", através do convênio denominado "BACEN JUD", onde o Banco Central, mediante senha, permite aos Juízes e Tribunais do Trabalho, o bloqueio de valores e aplicações financeiras em nome do DEVEDOR.

Relembre-se, ainda, que a execução trabalhista, segue o rito processual previsto para a Execução Fiscal dos Créditos da Fazenda Pública Federal (art.889/CLT) e que o impulso executório no processo do trabalho dá-se "ex-ofício" (art. 878 /CLT).

2. CONSIDERAÇÕES OPERACIONAIS ILEGALIDADE PRATICADA DESPROPÓSITOS E EXCESSOS DA JUSTIÇA E DO BACEN

A prática desta modalidade de constrição judicial/trabalhista tem causado transtornos quando, em menoscabo, vem tripudiando - gritantemente - direitos elementares dos devedores, pese o disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil, que reza: "Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor."

Elenca-se, adiante, a ilegalidade e a violência desmedida, como vem ocorrendo as execuções por este malfeliz convênio.

a) SUPRESSÃO DE FASE PROCEDIMENTAL ( continua ... )

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