x
x
x
Artigo - Federal - 2003/0530

O Enfrentamento da Constitucionalidade da Lei no Processo Administrativo Fiscal(1)
Célio Armando Janczeski*

Em decorrência do art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal, o processo administrativo foi equiparado ao processo judicial, assegurando-se a ambos o devido processo legal, com obediência ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O processo administrativo fiscal federal, tratado pelo Decreto n. 70.235/72, recebido pela Constituição Federal como lei ordinária, conservou sua linha mestra original, apesar de ter passado por um número pequeno de alterações, mantendo-se em posição de destaque o respeito ao contraditório e ampla defesa, ao par da apuração das obrigações tributárias. Iniciado o processo administrativo pela impugnação, até ulterior constituição definitiva do crédito tributário, servirá o mesmo como meio para verificação da legalidade ou ilegalidade do lançamento levado a efeito, propiciando-se ao contribuinte, a oferta das razões pelas quais entende ser indevido total ou parcialmente o valor pretendido pela autoridade fiscal.

É sabido que "a Constituição Federal de 1988 alude, não ao simples direito de defesa, mas, sim, à ampla defesa. O preceito da ampla defesa reflete a evolução que reforça o princípio e denota a elaboração acurada para melhor assegurar a observância. Significa, então, que a possibilidade de rebater acusações, alegações, argumentos, interpretações de fatos, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos, não pode ser restrita, no contexto em que se realiza. Daí a expressão final do inciso LV, 'com os meios e recursos a ela inerentes', englobados na garantia, refletindo todos os desdobramentos, sem interpretação restritiva." (2) É concedido ao contribuinte, portanto, o direito de se manifestar e impugnar o lançamento tributário, do modo mais amplo possível, sob pena de nulidade da decisão administrativa, a ser exercida pelo Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo.

O agir fiscal, como acentua o Prof. Adelmo da Silva Emerenciano, "somente pode ser tomado como possível de gerar os efeitos que lhe são próprios, ter eficácia, e, ainda, ser válido, quando o proceder foi cercado de absoluta e total conformidade aos princípios que regem o procedimento administrativo, aos princípios que compõe o conteúdo do regime jurídico-administrativo, aos princípios de Direito Administrativo constitucional e aos princípios constitucionais que regem a administração e asseguram os direitos e as garantias constitucionais." (3) A obediência a esse plexo de normas que incidem sobre o agir fiscal, vem a constituir o due process of law, que deve ser compreendido como o procedural due process (garantia de cumprimento do procedimento) e o substantive due process (garantia de que sejam ofertadas, asseguradas e levadas em conta todas as exceções e as circunstâncias de defesa no ato ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?