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Artigo - Municipal - 2003/0028

ISSQN - Critério quantitativo. Alíquotas minimas e alíquotas máximas para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
Marcelo Magalhães Peixoto*

INTRODUÇÃO

Muito já discutimos sobre a alíquota máxima do ISSQN - ou seja - a fixação de alíquota máxima para o ISSQN existia em nosso ordenamento pátrio sob a égide da Constituição de 1946, por meio do Ato Complementar nº 34, de 31.01.67, que logo foi revogado pela Carta de 1967, a qual não achou relevante impor a instituição de alíquotas máximas para o ISSQN.

De toda sorte, com o passar dos anos, após longo período de um regime político autoritário, fora promulgada uma nova Carta política, a Constituição(1) de 1988 que trouxe nova disposição a respeito da alíquota máxima do referido imposto no art.156; vejamos:

"Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 03/93)

§ 3º. Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar. (Grifos Nossos)

I - fixar as suas alíquotas máximas; (Grifos Nossos)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 03/93)"

A alíquota máxima do ISSQN, como já ressaltamos em trabalho anterior(2):

"Era uma 'omissão' que existia nas leis anteriores. Tal omissão acarretava excessos por parte de diversas prefeituras, deixando o contribuinte à mercê de alíquotas escorchantes (de 8%, 10%, ou mais). Após a edição da aludida norma esse abuso tende a acabar".

Em Cumprimento aos ditames constitucionais, em 22 de dezembro de 1999 foi editada a Lei Complementar nº 100, cujo objetivo, segundo preceitua a própria ementa, é a alteração do ( continua ... )

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