Restituição de tributos e contribuições federais pagos indevidamente ou em valor maior que o devido - Roteiro de ProcedimentosSumário
I.1 - Utilização do pedido eletrônico de restituição
I.2 - Utilização do pedido de restituição em papel
I.3 - Retificação ou cancelamento do pedido de restituição
I.4 - Pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo
II - Análise do pedido
II.1 - Contribuinte sem débitos
II.2 - Contribuinte em débito de tributos federais
II.2.1 - Dois ou mais débitos
II.2.2 - Compensação com débito parcelado
III - Valoração do crédito a restituir
IV - Casos específicos
IV.1 - Restituição da retenção indevida ou a maior
IV.1.1 - Devolução ao beneficiário
IV.1.2 - Dedução em períodos subsequentes
IV.1.3 - Restituição por meio da DIRPF
IV.1.4 - Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e quotas do IRPF
IV.1.5 - IR e CSLL retidos de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou ( continua ... )
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