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Artigo - Federal - 2002/0266

Breves ponderações sobre crimes contra a ordem tributária
Antonio Ricardo Brígido Nunes Memória*

1. Introdução (Estado, Soberania, Poder de Tributar).

A Constituição da República Federativa do Brasil veda ao Estado intervir diretamente na atividade econômica, exceto quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou quando vise resguardar interesse coletivo relevante (artigo 173). A regra sob comento resguarda em si o princípio da livre iniciativa na ordem econômica. Por outras palavras significa dizer que o Estado transfere ao particular o exercício da atividade econômica ; ressalvadas, como dito ao início, as hipóteses do dispositivo referido. Essas reflexões iniciais servem para demonstrar, e também justificar, a necessidade que tem o Estado em fruir os tributos que lhes são pagos pelas pessoas físicas e jurídicas. Não fosse assim, o Estado não teria como arcar com as despesas destinadas a manter sua estrutura e implementar investimentos em proveito da coletividade. Essa a destinação precípua dos tributos, muito embora em nosso País a distorção da lei por parte daqueles que detêm poder via de regra termine em descalabros administrativos e malversação das receitas públicas. Há exceções, contudo. De qualquer forma, não há como pôr à parte a importância das verbas tributárias como fonte primária dos recursos destinados à mantença do aparelho estatal ; portanto, à viabilização da coexistência harmônica dos indivíduos em um dado corpo social. O Estado é fruto da vontade do homem. Queira ou não, é através dele que o indivíduo se impõe freios e parâmetros de conduta. O Estado, em tese, iguala as pessoas. Materializa, portanto, a condição do homem como ser social. Caso contrário, teríamos a prevalência do mais forte sobre o mais fraco, resultado de uma permanente e caótica situação de disputa que certamente o levaria à extinção. Essas considerações são postas em tese, pois na verdade o que se observa - particularmente nos regimes capitalistas - é a supremacia daquele que detém o poder econômico em detrimento do menos favorecido. De certo não há como negar essa realidade. Isso não quer dizer, entretanto, que o Estado seja utópico. Não. As distorções decorrem da fraqueza de caráter e dos interesses pessoais daqueles que detêm, de uma forma ou de outra, poder econômico e/ou político. O alento reside na ( continua ... )

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