Foram prorrogadas disposições de diversos Convênios que concederam benefícios fiscais, dentre os quais, destacamos o: (i) Convênio ICMS 24/89, que isentou do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue; (ii) Convênio ICMS 03/90, que concedeu isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; (iii) Convênio ICMS 74/90, que autorizou os Estados do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; (iv) Convênio ICMS 38/91, que dispôs sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; (v) Convênio ICMS 39/91, que autorizou os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; (vi) Convênio ICMS 57/91, que autorizou o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal; (vii) Convênio ICMS 58/91, que dispôs sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; (viii) Convênio ICMS 75/91, ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 71/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; VIII ... que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos e ... /91, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições ... 04/89, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços ...

Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.

I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 149/06 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) ... que autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação ... 2002, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite; x) ... 22 de março de 1996, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - ...

Por meio do Convênio ICMS nº 93/2011, o Estado do Espírito Santo foi autorizado a conceder à empresa do setor de energia elétrica, isenção do ICMS nas saídas internas de equipamentos e materiais a serem utilizados na implementação do Projeto de Eficiência Energética, bem como a dispensa do pagamento de diferencial de alíquota nas aquisições de máquinas, equipamentos e material de uso e consumo para utilização no mencionado Projeto.
Essas disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio nº 93/2011.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 93/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 152.650/0001-71, localizada no Estado do Espírito Santo: I - isenção do ICMS devido nas saídas internas de equipamentos e materiais, relacionados ao ... Conv. ICMS CONFAZ 93/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de ... Elétricas S/A.   Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato ... dor do Estado; II - dispensa do pagamento de diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições de máquinas, equipamentos e material de uso e consumo, ...

Foram ratificados os Convênios ICMS de nºs: a) 133/2008, que trata da isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ou a eventos a eles relacionados; b) 134/2008, que concede redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, para ser abatido no Distrito Federal; c) 137/08, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS; d) 138/2008, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais; e) 139/2008, que reduz multa e juros incidentes sobre crédito tributário decorrente do aproveitamento, pelo setor supermercadista, de crédito de energia elétrica e embalagens, não autorizados pela legislação; f) 140/2008, que trata da remissão do ICMS devido na importação de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e de outras enfermidades, efetuada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente por força de decisão judicial, e isenta essas operações; g) 141/2008, que prorroga parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS a cooperativas; h) 142/2008, que prorroga parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS; i) 143/2008, que concede parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS; j) 144/2008, que concede isenção do ICMS devido nas prestações ( ... )

Trechos localizados: ... Autoriza os Estados de Mato Grosso e do Tocantins a concederem isenção de ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas operações com ... Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe às disposições do Convênio ICMS 54/07, que isenta do ICMS as operações relativas ao fornecimento de ... Convênio ICMS 140/08 - Autoriza o Distrito Federal a remitir o ICMS devido na importação de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS e ... 133/08 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos ... 156/08 - Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. ...

Foram prorrogadas até 31 de julho de 2007 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados: I - Convênio ICMS 74/90, que trata da isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; II - Convênio ICMS 16/91, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações promovidas pela CODESAIMA; III - Convênio ICMS 39/91, que trata da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV - Convênio ICMS 57/91, que trata da isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal; V - Convênio ICMS 02/92, que trata do crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; VI - Convênio ICMS 97/92, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; VII - Convênio ICMS 142/92, que trata da isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná; VIII - Convênio ICMS 61/93, que trata da isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; IX - Convênio ICMS 32/95, que trata da isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas; X - Convênio ICMS 42/95, que trata da isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo ( ... )

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 48/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV ... 1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; VII ... 22 de março de 1996, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - ... 25 de junho de 1991, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias de produção própria ou ...

O Protocolo ICMS nº 80/2011 foi retificado no DOU de 24.11.2011 para excluir a previsão do valor relativo a royalties sobre franquias na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária a título de diferencial de alíquota.
O Protocolo ICMS nº 80/2011 estabeleceu disposições acerca da aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com material de limpeza realizadas entre os Estados do Amapá e Pernambuco, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 80/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação ... 96 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, ... Protoc. ICMS CONFAZ 80/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de ...

O Protocolo ICMS nº 56/2011 foi retificado no DOU de 24.11.2011 para excluir a previsão do valor relativo a royalties sobre franquias na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária a título de diferencial de alíquota.
O Protocolo ICMS nº 56/2011 determinou a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais com produtos de colchoaria listados em seu Anexo Único, destinados ao Estado do Amapá.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 56/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação ... 96 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... Parágrafo único O disposto no "caput" aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, ... Protoc. ICMS CONFAZ 56/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de ...

O Protocolo ICMS nº 59/2011 foi retificado no DOU de 24.11.2011 para excluir a previsão do valor relativo a royalties sobre franquias na composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária a título de diferencial de alíquota.
O Protocolo ICMS nº 59/2011 determinou que nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, listados em seu Anexo Único, destinados ao Estado do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.
Essa regra aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo.
Mencionado Protocolo ainda dispôs, dentre outras questões, sobre: a) as hipóteses em que não se aplica a substituição tributária; b) a apuração da base de cálculo; c) a forma de cálculo do imposto; d) o prazo de recolhimento do imposto.
Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

Trechos localizados: ... Protoc. ICMS CONFAZ 59/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação ... 96 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ... Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, ... Protoc. ICMS CONFAZ 59/11 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de ...