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Lei 7.044/82 - Lei nº 7.044 de 18.10.1982

D.O.U.: 19.10.1982

Altera dispositivos da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, referentes à profissionalização do ensino de 2º Grau.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 92 da Lei nº 9.394 de 20.12.1996.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os artigos , , , , , 12, 16, 22, 30 e 76 da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - O ensino de 1º e 2º Graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, preparação para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania.

§ 1º - Para efeito do que dispõem os artigos 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação correspondente ao ensino de 1º Grau e por ensino médio, o de 2º Grau.

§ 2º - O ensino de 1º e 2º Graus será ministrado obrigatoriamente na língua nacional."

"Art. 4º - Os currículos do ensino de 1º e 2º Graus terão um núcleo comum, obrigatório em âmbito nacional, e uma parte diversificada para atender, conforme as necessidades e possibilidades concretas, às peculiaridades locais, aos planos dos estabelecimentos de ensino e às diferenças individuais dos ( continua ... )

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