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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 976/21 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 976 de 28.04.2021

DOM-Nova Friburgo: 07.05.2021

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, revoga o Decreto nº 132/2016 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), instituída conforme o Modelo Conceituai definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, é emitida e armazenada eletronicamente em sistema do Município de Nova Friburgo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. São obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, nos casos previstos na legislação. sociedades empresárias que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e o microempreendedor individual, nas hipóteses do art. 26 da Lei Complementar 123/2006.

§ 2º. Ficam excluídos da obrigatoriedade tratada no § 1º os seguintes contribuintes:

I - contribuintes que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual e/ou estimativa;

II - contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional qualificados como Microempreendedores Individuais - MEI, relativamente à prestação de serviços para pessoas físicas, salvo se solicitado pelo tomador: ou nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando este emitir nota fiscal de entrada;

III - bancos e instituições financeiras;

IV - contribuintes que emitem Nota Fiscal Conjunta ISS/ICMS em Formulário Contínuo;

V - cartórios;

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) é emitida pelo sistema do Município de Nova Friburgo após a validação das informações transmitidas pelo prestador de ( continua ... )

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