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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 978/21 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 978 de 28.04.2021

DOM-Nova Friburgo: 07.05.2021

Regulamenta a obrigação acessória relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF instituída na Lei 4.281, de 16/12/2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A Declaração de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF - consiste em um sistema eletrônico para registro das operações realizadas e apuração das contas tributáveis, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será validada e transmitida somente por meio do sistema de ISS Bancário on-line disponibilizado pelo Município de Nova Friburgo - RJ, no endereço eletrônico httpsJlwww.pmnf.rj.gov.br, após realização do credenciamento eletrônico.

§ 1º Para realizar o credenciamento, o contribuinte deverá preencher os dados exigidos no endereço eletrônico https://www.pmnf.rj.gov.br e solicitar aprovação da Autoridade Fazendária Municipal.

§ 2º. Ocorrendo a aprovação do cadastro pela Autoridade Fazendária Municipal, o Sistema de ISS enviará e-mail ao solicitante com as informações de identificação e senha para acesso via Internet:

§ 3º. Caso o cadastro tenha sido reprovado, o contribuinte deverá realizar nova solicitação na forma prevista no § 1º.

Art. 3º As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas, obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF - ficam obrigadas à apresentação da DES-IF.

§ 1º. Estão também sujeitas às obrigações deste artigo, as ( continua ... )

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