x
x
x
Dec. Mun. Franca/SP 11.028/20 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 11.028 de 04.04.2020

DOM-Franca: 07.04.2020

Prorroga o prazo para pagamento do ISS no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.


GILSON DE SOUZA, Prefeito de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando os impactos da pandemia do Covid 19, mormente no que tange as micro e pequenas empresas,

Considerando a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais, no âmbito do Simples Nacional, na forma da Resolução do Comitê Gestar do Simples Nacional, Resolução CGSN nº 152/2020 e de outras, que porventura venham a ser editadas neste sentido,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento do ISS devido ao Município de Franca, no âmbito do Simples Nacional, observadas as competências e datas de vencimentos estabelecidas pela Resolução CGSN nº 152/2020 para os tributos federais, assim como outras que, eventualmente, venham a ser editadas com essa finalidade no futuro.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 04 de abril de 2020.

GILSON DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?