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Dec. Est. AL 54.974/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 54.974 de 29.08.2017

DOE-AL: 30.08.2017

Reabre e amplia o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, para implementar as disposições do Convênio ICMS 66, de 19 de junho de 2017, e altera o Decreto Estadual nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, que dispõe sobre a instituição do referido programa.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 66, de 19 de junho de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-23054/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto e ampliado o alcance do Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, de que trata o Decreto Estadual nº 43.935, de 2015, nos termos deste Decreto (Convênio ICMS 66/17).

Art. 2º O art. 6º do Decreto Estadual nº 43.935, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O contribuinte poderá aderir ao PROFIS no prazo e nos termos previstos em disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ." (NR)

Art. 3º O Decreto Estadual nº 43.935, de 2015, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o § 4º ao art. 2º:

"Artigo 2º Os débitos de ICM e ICMS vencidos até 30 de junho de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser liquidados à vista ou em parcelas, observadas as condições e limites previstos neste Decreto (Convênio ICMS 58/15).

( continua ... )

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