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Lei Mun. Três Lagoas/MS 2.467/10 - Lei do Município de Três Lagoas/MS nº 2.467 de 08.10.2010

DOM-Três Lagoas: 08.10.2010

Dispõe Sobre a Concessão de Benefícios Fiscais para instalação de indústria no município e dá outras providências.


MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenções referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN -, nos termos da presente Lei, a empreendimento industrial que vier a se implantar ou que esteja em processo de implantação no município.

§ 1º. A indústria já instalada no município poderá usufruir dos benefícios, de que trata esta Lei, na fase de ampliação do empreendimento industrial.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - implantação - fase onde se inicia a construção do empreendimento industrial, até sua entrada em operação.

II - operação - fase onde se inicia a produção e comercialização dos produtos.

III - ampliação - investimentos no empreendimento industrial já em operação destinados a aumentar sua área implantada e capacidade de processamento.

Art. 2º Os benefícios de isenção do Imposto Sobre Serviços de subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06 e 7.17 do artigo 23 da Lei 1.067, de 05 de dezembro de 1991, e cessarão automaticamente ao término das fases de implantação ou da ampliação do empreendimento industrial.

§ 1º. Às disposições do caput deste artigo aplicam-se, subsidiária e solidariamente, a empresas ou consórcios de empresas, nacionais ou estrangeiras, contratadas ou subcontratadas para os serviços e que estejam vinculados ao empreendimento industrial.

§ 2º. Os benefícios previstos no caput deste artigo estendem-se às importações de serviços realizados proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

§ 3º. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ( continua ... )

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