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Res. CNSP (SUSEP) 227/10 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 227 de 06.12.2010

D.O.U.: 13.12.2010

Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento e sobre planos corretivo e de recuperação de solvência das sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar, das sociedades de capitalização e dos resseguradores locais.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 25 da Resolução n° 282 de 30.01.2013.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 14, de 3 de dezembro de 1991, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 3/2010 e Processo SUSEP nº 15414.000669/2010-97, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2010, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, pelo Decreto-Lei Nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, pela Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001, e pela da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, Resolveu:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Dispor sobre as regras de definição do capital mínimo requerido para autorização e funcionamento e sobre planos corretivo e de recuperação de solvência das sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar, das sociedades de capitalização e dos resseguradores locais.

Art. 2º Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução:

I - capital base: montante fixo de capital que a sociedade supervisionada deverá manter, a qualquer tempo, conforme disposto nos anexos I, II, III e IV desta Resolução;

II - capital adicional: montante variável de capital que a sociedade supervisionada deverá manter, ( continua ... )

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