Dec. Est. MG 45.441/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.441 de 04.08.2010

DOE-MG: 05.08.2010

Obs.: Ret. DOE de 06.08.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nº 98/10 e nº 99/10, ambos de 9 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

( continua ... ) 15. (...) Âmbito de Aplicação da Substituição Tributária Interno e no Estado de São Paulo (Protocolo ICMS 37/09).

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