Decreto do Munic�pio de Passo Fundo/RS n� 114 de 23.07.2010 (Institui o sistema de Certifica��o Eletr�nica no sitio da Prefeitura Municipal e d� outras provid�ncias

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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 114/10 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Passo Fundo/RS n� 114 de 23.07.2010

DOM-Passo Fundo: 23.07.2010
Institui o sistema de Certifica��o Eletr�nica no sitio da Prefeitura Municipal e d� outras provid�ncias.

O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do que disp�e o artigo 110, incisos VIII e IX da Lei Org�nica Municipal, considerando a necessidade de descentralizar os servi�os, visando o aprimoramento e a racionaliza��o de demandas de atendimento ao p�blico.
DECRETA :
Art. 1� Fica institu�do o sistema de certifica��o eletr�nica no Munic�pio de Passo Fundo, mediante disponibiliza��o ao p�blico, via internet, atrav�s do portal da Prefeitura Municipal (www.pmpf.rs.gov.br) das seguintes modalidades de Certid�o Eletr�nica:
a) Certid�o Negativa de D�bito do Im�vel (CNDI) - com o objetivo de certificar aos interessados a inexist�ncia de d�bitos tribut�rios vencidos de im�vel para com o Munic�pio;
b) Certid�o de N�mero de Im�vel (CNI) - com o objetivo de certificar aos interessados o n�mero que dever� ser utilizado no im�vel identificado.
� 1�. O pedido, emiss�o e confer�ncia de autenticidade ser�o feitos diretamente no Portal da Prefeitura.
� 2�. O requerimento e expedi��o de certid�o pela internet est� isento do pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.
� 3�. A certid�o ser� expedida imediatamente, ser� numerada e conter� um c�digo de seguran�a para que quaisquer interessados possam aferir sua autenticidade e regularidade, no prazo de at� 6 (seis) meses a contar da data da emiss�o da certid�o, mediante consulta ao Portal da Prefeitura Municipal.
Art. 2� Caso o solicitante esteja "positivado", seja em raz�o de processo administrativo pendente, exist�ncia de hom�nimo ou qualquer inconsist�ncia do banco de dados, a certid�o n�o ser� expedida e o sistema emitir� a mensagem de que o interessado dever� procurar a Secret�ria Municipal de Finan�as para maiores informa��es, munido de documentos pessoais, carteira de identidade e CPF ou documentos da empresa, no caso de pessoa jur�dica.
� 1�. Caso se trate de homon�mia ou inconsist�ncia do banco de dados, o interessado poder� requerer, por escrito, regulariza��o de seu cadastro, devendo o setor competente da Prefeitura Municipal fazer as corre��es necess�rias.
� 2�. Regularizada a situa��o, o interessado poder� obter certid�o diretamente na internet.
Art. 3� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o ( continua ... )

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