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Res. CMN/BACEN 3.890/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.890 de 29.07.2010

D.O.U.: 30.07.2010

Mantém, para a Safra 2010/2011, a excepcionalidade de substituição da documentação comprobatória de regularidade fundiária de que trata o item 18 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 4.006 de 25.08.2011.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de julho de 2010, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º O caput do item 18 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"18 - Excepcionalmente, para as safras 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, a documentação referida no inciso I da alínea "a" do item 12 poderá ser substituída por:

(...) " (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 3.735, de 17 de junho de 2009.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente do ( continua ... )

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