Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.502/10 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.502 de 26.07.2010

D.O.U.: 27.07.2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de julho de 2010, com base no art. 10, incisos X e XI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 12 da Resolução nº 3.041, de 28 de novembro de 2002, e 48 da Resolução nº 3.859, de 27 de maio de 2010, decidiu:

Art. 1º As cooperativas de crédito devem observar os procedimentos estabelecidos nesta circular, tendo em vista a instrução de processos referentes a pedidos de autorização para:

I - constituição e funcionamento;

II - transformação de cooperativa, ampliação das condições de associação, aumento da área de atuação, desmembramento e outras reformas estatutárias;

III - exercício de cargos em órgãos estatutários;

IV - fusão e incorporação; e

V - cancelamento da autorização para funcionamento.

Art. 2º Considera-se:

I - confederação de centrais: a sociedade cooperativa constituída por cooperativas centrais de crédito, destinada à prestação de serviços a suas filiadas, sendo referida especificamente como "confederação de crédito" quando autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar como instituição financeira; e

II - sistema cooperativo: o sistema de instituições cooperativas organizado em dois níveis, constituído por cooperativa central de crédito e pelas cooperativas singulares de crédito a ela filiadas, ou em três níveis, quando constituído por confederação de centrais, pelas cooperativas centrais de crédito a ela filiadas e pelas cooperativas singulares de crédito filiadas a essas centrais.

Parágrafo único. Também integram o sistema cooperativo os fundos garantidores e as entidades a que se refere o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---