Res. SMF/Macaé - RJ 2/07 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 2 de 24.01.2007
DOM-Macaé: 24.01.2007
O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando que pelo regime de Substituição Tributária, o tomador dos serviços é o responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN;
Considerando a necessidade de regulamentação das formas de retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo substituto tributário;
Considerando a indispensabilidade de esclarecimentos sobre o modo de proceder dos substitutos tributários.
RESOLVE :
Art. 1º Os substitutos tributários deverão realizar o recolhimento nos prazos fixados no Calendário Fiscal.
Art. 2º A retenção e o recolhimento de que trata esta Resolução serão efetuados considerando os valores e alíquotas indicados no documento fiscal pelo prestador de serviços.
Art. 3º Os substitutos tributários procederão ao recolhimento através de um documento de arrecadação único.
§ 1º. O documento de arrecadação mencionado no caput deste artigo deverá conter o valor do recolhimento, representado pelo somatório das retenções efetuadas no período.
§ 2º. No campo destinado à razão social deverá conter a razão social do substituto tributário acrescida da palavra "retenção".
Art. 4º Uma cópia do documento de arrecadação citado no artigo 3º deverá ser enviada à Secretaria Municipal de Fazenda até o 5º (quinto) dia subseqüente à data do recolhimento.
Art. 5º Os substitutos tributários deverão enviar, até o 5º (quinto) dia subseqüente à data do recolhimento, o Relatório de Substituição Tributária, disponível no site www.macae.rj.gov.br.
Art. 6º Os substitutos tributários fornecerão ao prestador do serviço um recibo de ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555