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Lei Mun. Osasco/SP 4.437/10 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.437 de 20.07.2010

DOM-Osasco: 23.07.2010

Obs.: Ret. DOM de 30.07.2010

Institui a Lei Geral do Microempreendedor Individual.


DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual, doravante denominado "MEI", em conformidade com o que dispõe a Legislação Federal.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo ao Microempreendedor Individual - MEI, incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - os incentivos fiscais;

II - o incentivo à formalização de empreendimentos;

III - o incentivo à educação empreendedora;

IV - o incentivo ao associativismo e às regras de inclusão;

V - o incentivo à geração de empregos, trabalho e renda;

VI - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, ressalvadas as atividades consideradas de alto risco.

CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO

Art. 3º Pana efeito desta Lei, considera-se MEI o empresário individual que reúna as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como as determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

CAPÍTULO III
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Seção I
Do ( continua ... )

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