Dec. Mun. Teresina/PI 10.490/10 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 10.490 de 23.06.2010
DOM-Teresina: 02.07.2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, incisos XXII e XXV, e § 1º, da Lei Orgânica do Município de Teresina e, em consonância com a Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que
Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina" e com o Decreto nº 7.232, de 15 de maio de 2007, que aprovou o regulamento da Lei Complementar nº 3.606/2006,
DECRETA :
Art. 1º O art. 398, do Decreto nº 7.232, de 15.05.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 398. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, sempre que o interesse do Município o exigir".
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 398, do Decreto nº 7.232, de 15.05.2007, excluindo-se o parágrafo único, na forma seguinte:
"Artigo 398. (...)
§ 1º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo a que se refere o caput deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do ( continua ... )
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