OS SUREC - ES 353/10 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 353 de 16.07.2010
DOE-ES: 19.07.2010
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002, e
Considerando o disposto nos arts. 459 e 1.094 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1º Os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda, que têm como principal atividade econômica a construção civil, classificada e codificada de acordo com a CNAE - Fiscal, nos termos do art. 459 do RICMS/ES, são os constantes do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.
§ 1º Os estabelecimentos de que trata o caput, que pretenderem permanecer inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, deverão formalizar tal opção por meio de formulário próprio, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, o qual deverá ser preenchido, impresso e entregue na Agência da Receita Estadual a que estiverem circunscritos, até o dia 27 de agosto de 2010.
§ 2º Os estabelecimentos a que se refere o caput, que optarem pela inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, sujeitar-seão às disposições deste Regulamento.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 16 de julho de 2010.
GUSTAVO ASSIS ( continua ... )
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