Dec. Est. ES 2.548-R/10 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.548-R de 13.07.2010

DOE-ES: 14.07.2010

Ratifica os Convênios ICMS 84 e 85/10 e o Protocolo ICMS 83/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 84 e 85, de 30 de junho de 2010, e o Protocolo ICMS 83, de 25 de junho de 2010, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na cidade de Brasília - DF, na forma dos Anexos I a III que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 de julho de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Bruno Pessanha Negris

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

PROTOCOLO ICMS 83, DE 25 DE JULHO DE 2010

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 84, DE 30 DE JUNHO DE 2010

ANEXO III

CONVÊNIO ICMS 85, DE 30 DE JUNHO DE ( continua ... )

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