Dec. Est. AM 30.205/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 30.205 de 07.07.2010

DOE-AM: 07.07.2010

Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826 , de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de energia elétrica, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2010, destinadas às indústrias incentivadas abaixo discriminadas, regularmente optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003:

I - do setor termoplástico;

II - produtoras de papel e papelão para embalagens industriais;

§ 1º A fruição do beneficio de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento do disposto a seguir:

I - não redução, no período estabelecido no caput deste artigo, do número de empregados declarados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, existente no ultimo dia do mês de junho de 2010, sendo admitida uma variação de até 4% (quatro por cento) no trimestre, não superior a 2% (dois por corto) em cada mês;

II - solicitação do beneficio no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste Decreto, anexando além do requerimento e da taxa de expediente, cópias dos seguintes documentos:

a) contrato social, ata ou procuração;

b) CAGED dos meses de abril a junho de 2010;

c) Carteira de Identidade e CPF do requerente.

III - assinatura de Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa a cumprir o disposto nos ( continua ... )

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