IN SMF/Porto Velho - RO 7/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 7 de 26.05.2008

DOM-Porto Velho: 26.05.2008

Institui o Manual para Retenção o ISSQN do Município de Porto Velho no que dispõem sobre orientações para elucidar os serviços que são passíveis de retenção, as possíveis deduções na base de cálculo que a Norma Tributária permite, as divergências do local para o pagamento do imposto, com a inclusão de instruções básicas na utilização do programa SGIM para geração da GIM/CR direcionado ao contribuinte responsável para execução dos procedimentos de retenção e repasse do ISSQN ao fisco do município de Porto Velho.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 280, da Lei Complementar nº 199, de 21.12.2004.

CONSIDERANDO a necessidade de dirimir dúvidas bem como auxiliar no esclarecimento acerca da legislação do município de Porto Velho /RO relativa ao ISSQN e da utilização do Programa SGIM com aprovação da Divisão de Impostos e posterior homologação da direção do Departamento de Fiscalização.

RESOLVE :

Art. 1º Instituir o Manual para Retenção do ISSQN do Município de Porto Velho.

Art. 2º O Manual para Retenção do ISSQN do Município de Porto Velho disponibilizado por meio eletrônico no site http://www.portovelho.ro.gov.br, na pasta de Legislação da Fazenda, deverá ser utilizado como instrumento de orientação e esclarecimento aos contribuintes prestadores de serviços, contribuintes responsáveis (tomadores de serviços), servidores lotados no Departamento de Fiscalização, em especial, da Divisão de Impostos /Dimp e pelos servidores lotados no Departamento de Adm. Tributária, sendo que a utilização deste não dispensa a consulta à legislação municipal pertinente a este imposto.

Art. 3º Compete ao Departamento de Fiscalização - DEF a atualização do manual de que trata esta instrução normativa, bem como na divulgação diária junto aos contribuintes prestadores de serviços e aos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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