Dec. Est. RR 11.558-E/10 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 11.558-E de 25.06.2010
DOE-RR: 28.06.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que a política tributária e de incentivos fiscais do Estado tem por fim não só o incremento da arrecadação, mas também propiciar condições de competitividade para os bens comercializados por empresas aqui localizadas,
DECRETA:
Art. 1º Os débitos de ICMS relativos aos meses de setembro e outubro de 2010, das empresas participantes do Projeto "Liquida Roraima", a ser realizado no período de 03 a 18 de setembro de 2010, poderão ser recolhidos em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de junho de 2010.
JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR
Governador do Estado de ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555